(DOC. VP 425.2680.9310.4414)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é inviável a absolvição. Dolo comprovado. Réu que alega ter adquirido o veículo na feira do rolo», por preço muito abaixo do mercado, sem qualquer comprovante de pagamento ou informações básicas sobre o vendedor. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo. Cabimento em fa

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