(DOC. VP 424.5536.6849.0732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSOS CRIMINAIS. DESACATO. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA E AMPLIADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do réu, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e resistência (art. 331 e art. 329, caput c/c § 2º, ambos do CP), por fatos ocorridos no dia 23/03/2022, às 00h20, nesta Capital. 2. A sentença, publicada em 10/09/2024, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime de desacato à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote