(DOC. VP 424.2925.9997.3329)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Alterações legislativas inseridas com a Lei 14.843/1924 não se aplicam ao caso. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. AGRAVO IMPROVIDO.

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