(DOC. VP 424.0942.2278.1363)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - ACUSADO REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA INFRAÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela conduta do agente, bem ainda em se tratando de acusado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote