(DOC. VP 424.0682.5411.0964)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Descabimento - Abandono de regime semiaberto comprovado e que constitui infração de natureza grave, disposta na LEP, art. 50, II (fuga) e art. 46, II, da Resolução SAP 144/10 - Sentenciado que não retornou de saída temporária, não apresentando justificativa idônea - Determinação de regressão que atende ao disposto no, I da LEP, art. 118 - Fração de perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à

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