(DOC. VP 424.0371.6795.8182)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) por vícios de construção. A parte autora busca reparação de danos em unidade habitacional. A requerida alegou ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão de outras empresas no polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre as partes é de co

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