(DOC. VP 423.8616.1386.1694)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORTANTO, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. RECURSO INADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DESAFIÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.015. APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL EM FACE DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 2º C/C 1.015, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO A SER INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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