(DOC. VP 423.4947.4751.5247)

TJSP. *Revisão de contrato de empréstimo consignado - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I, do CPC, por não atendida a emenda de adequação do valor da causa - Justiça gratuita - Benefício postulado na inicial e não analisado na sentença apelada - Possibilidade de complementação do julgado (art. 1.013, §3º, III do CPC) - Pessoa física - Hipossuficiência financeira comprovada - Recurso provido. Mérito - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença - Apelação no sentido de desnecessidade de juntada de nova procuração - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida.*

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