(DOC. VP 423.4554.9370.1819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. ENTREGA A PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. ENDEREÇO ONDE O RÉU NÃO RESIDE HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A citação de pessoa física, via postal, exige a entrega direta ao citando, salvo prova inequívoca de que o destinatário teve ciência da demanda. 2. A entrega a porteiro de condomínio, desacompanhada de qualquer menção à efetiva residência do réu no local e sem prova de ciência do ato, configura nulidade, sobretudo quando demonstrado que o citando não reside no endereço há vários anos e o primeiro mandado de citação enviado ao mesmo endereço havia retornado com tal informaç

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