(DOC. VP 422.8755.2031.7283)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL . CPC/1973. PRESCRIÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II .

Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição, tampouco foi instada a fazê-lo pela via de embargos de declaração. Consequentemente, a análise da matéria nesta Instância Extraordinária encontra óbice na ausência do indispensável prequestionamento, a teor do que preconiza a Súmula 297/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR

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