(DOC. VP 422.8168.0451.2735)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa". Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não s

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