(DOC. VP 422.7852.7020.7867)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Home care. Deferimento de sequestro de verbas públicas, para assegurar o cumprimento da decisão antecipatória de tutela deferida em favor do autor. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Réus que foram, reiteradamente, intimados da decisão antecipatória de tutela, com a advertência de que o descumprimento justificaria o sequestro de verbas públicas, não atendendo ao comando judicial. Juiz a quem cabe a avaliação quanto à medida mais adequada a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Tema Repetitivo 84 do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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