(DOC. VP 422.5863.8203.1261)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de bens que guarnecem a residência. Pedido indeferido. Insurgência. Acolhimento. Bens que guarnecem a residência do executado que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida são penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVID

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