(DOC. VP 422.4689.6529.8452)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - FACULDADE DO AUTOR EM PROPOR A DEMANDA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS E/OU APLICATIVOS DE MENSAGENS - AUTORIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONTEÚDO OFENSIVO E DIRECIONADO - QUANTUM - CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos da Lei 9.099/95, cabe ao autor optar por propor a demanda no Juizado Especial Cível Estadual ou na Justiça Comum, pelo procedimento do CPC. - A liberdade de manifestação de pensamento constitui direito fundamental assegurado no CF/88, art. 5º, IV. Por outro lado, a Magna Carta protege também o direito à honra das pessoas, garantindo o direito de resposta e indenização no caso de ofensa aos direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, V e X. - O dano moral caracteriza-

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