(DOC. VP 422.1690.7522.0177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DA QUERELA NULLITATIS PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SEM REGULAR CITAÇÃO DAS PARTES, REPRESENTA SOLUÇÃO EXTREMAMENTE MARCADA PELO FORMALISMO PROCESSUAL. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME:

Trata-se de ação rescisória ajuizada por partes Rés em ação de despejo e cobrança de aluguéis, visando à desconstituição da sentença de procedência proferida naqueles autos, sob o fundamento de nulidade das citações postais realizadas, por suposta entrega a terceiros estranhos às Rés. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a regularidade das citações realizadas na ação originária, com fundamento no CPC, art. 248, especialmente quanto à entrega dos Avisos de Recebimento (

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