(DOC. VP 421.4151.7385.1334)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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