(DOC. VP 421.2026.0709.9100)

TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DA PACIENTE RECENTEMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

As peculiaridades do caso justificam o decreto prisional, não rendendo ensejo a constrangimento ilegal a manutenção da custódia amparada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, em se considerando recente liberdade provisória concedida à paciente. - Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. (RHC 148.827/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 17/09/2021) é possível, de fo

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