(DOC. VP 421.1052.2080.5516)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 155, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Reconhecimento de furto privilegiado, com aplicação de multa. Gratuidade de Justiça. A causa extintiva da punibilidade relativa à prescrição do crime é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Denúncia oferecida em 30/03/2015 e recebida em 07/07/2015. Condenação na pena reclusiva de 1 ano e 10 DM, por Sentença de 21/11/2019, com ciência do Ministério Público em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote