(DOC. VP 421.0510.7070.8503)

TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. LEI PAULISTANA 13.477/02. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA QUESTIONADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA TESE PELO SUPREMO. INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATINENTE AO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

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