(DOC. VP 421.0288.2911.3721)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PORTABILIDADE QUE OCORREU NA DATA DE 21/09/2021. COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote