(DOC. VP 421.0280.6063.6031)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGIA - AUSÊNCIA DE RENDIÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 9ª.

Em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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