(DOC. VP 420.5204.7487.5117)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença e negou provimento ao recurso da Fazenda Municipal - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594/SP/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A institui

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