(DOC. VP 420.4681.2769.8628)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação das partes objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Revogação da gratuidade processual. Restituição em dobro. Honorários sucumbenciais. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impugnação a gratuidade processual é genérica não tendo o Banco-apelante acostado na fase recursal prova de que a situação econômico-financeira da recorrente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote