(DOC. VP 420.1754.7319.3823)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, C/C 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; QUE ¿...A PACIENTE É PESSOA PRIMÁRIA, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NA CIDADE DE SÃO PAULO - SP, TRABALHO LÍCITO E FORMAL E É MÃE SOLO DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, QUE DEPENDEM DOS SEUS CUIDADOS E DO SEU SUSTENTO...¿ E QUE ¿...A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO EM QUE RESPONDE É DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA...¿. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS. OBSERVA-SE, AO CONTRÁRIO, QUE A PACIENTE É INVESTIGADA EM SÃO PAULO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO E, AINDA, QUE É RÉ, NESTE ESTADO, EM OUTRO PROCESSO, TAMBÉM PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SE CONTRIBUIU MINIMAMENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA EM APURAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE WRIT, CONFORME ALEGADO, É QUESTÃO A SER DISSECADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E SOPESADA NA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. INOBSTANTE ESTEJA COMPROVADA A MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, É CERTO QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE TRADUZ POR SALVO CONDUTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. AGREGA-SE QUE A PACIENTE É ORIUNDA DO ESTADO DA BAHIA, DECLARA RESIDIR NO ESTADO DE SÃO PAULO E, EM TESE, ALIADA AOS CORRÉUS, TERIA PRATICADO CRIMES EM SÉRIE NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, INFERINDO-SE QUE OS INFANTES NÃO SEJAM, ASSIM, TÃO DEPENDENTES DELA. ADEMAIS, TRATA-SE, EM TESE, DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA, AINDA QUE IMPRÓPRIA, HAVENDO ÓBICE LEGAL À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME DISCIPLINADO NO art. 318-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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