(DOC. VP 419.9774.0105.9327)

TJSP. Apelação - Interposição contra a decisão que indeferiu pleito de medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo - Decisão contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento - Aplicação do princípio da fungibilidade para ser o recurso recebido como agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência postuladas em razão da prática, em tese, de atos de violência física e psicológica pela atual companheira do ex-marido da vítima - Inocorrência da condição de vulnerabilidade baseada no gênero - Violência doméstica e familiar contra mulher não configurada - Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 5º - Indeferimento mantido - Recurso conhecido como agravo de instrumento e improvido.

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