(DOC. VP 419.9765.5551.4537)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Reembolso. Obrigação de reembolso integral. Omissão da operadora na indicação de equipamento credenciado. Aplicação das regras da Resolução ANS 259/2011, da ANS (atual Resolução Normativa 566/2022). Embargos acolhidos para suprir omissão.

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