(DOC. VP 419.6939.6114.9524)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Paciente foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado os crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Insurgência contra sentença condenatória. 2. Não conhecimento. Paciente interpôs recurso de apelação. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento

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