(DOC. VP 419.3669.3311.8288)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Impugnação. Descabimento. Gratuidade da justiça concedida ao autor na fase de conhecimento que se estende para o cumprimento de sentença, salvo se houver alteração na situação financeira do beneficiário. Exequente que continua a exercer a mesma função que tinha quando da concessão, não havendo prova da mudança da situação econômica. Benefício mantido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPECERICA DA SERRA. GUARDA CIVIL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. Pretensão

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