(DOC. VP 418.9731.1296.1112)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271 DO C. STJ. 1.

Ajuizamento de execução fiscal após o depósito integral do débito. Depósitos judiciais que demonstram a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito integral, nos moldes do CTN, art. 151, II. 2. Extinção da execução fiscal. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Resp. 1140956/SP (Tema 271), pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ratificação dos fundamentos da sentença, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida. Precede

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