(DOC. VP 418.5983.1720.0198)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo rejeitou impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravante, e manteve a constrição decretada. 2. Mantença da r. decisão agravada, adotando-se as razões de decidir do agravo de instrumento 2124931-17.2018.8.26.0000 já julgado e transitado em julgado, para evitar decisões conflitantes: Agravo de Instrumento - improbidade administrativa - execução de sentença - penhora n

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