(DOC. VP 418.5167.7997.1655)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ilegalidade da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos para o decreto constritivo, (ii) suposta violação ao princípio da presunção de inocência e (iii) possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR

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