(DOC. VP 418.4200.0806.2860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL, FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. NOVA CONTRATAÇÃO, NOS MOLDES DO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a obrigação do agravante ao pagamento do plano de saúde da agravada, no valor mensal de, 132% do salário-mínimo, equivalente a R$2.003,76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual o valor devido pelo Executado com o fito de custear o plano de saúde, dado que no acordo celebrado entre as partes, na ação de alimentos pretérita, não houve previsão para a hipótese de desligamen

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