(DOC. VP 418.3873.8372.9214)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO REMANESCENTE. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Comprovada a condição de segurado do RGPS, restaram preenchidos todos os requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), cabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária nos períodos em que reconhecida a incapacidade laborativa.

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