(DOC. VP 418.0665.1162.0005)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E BASE ATUARIAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), contra sentença que declarou nulo o reajuste por faixa etária de 55,85%, aplicado aos 66 anos, e condenou a entidade à restituição dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros moratórios, além de fixar honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade do reaju

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