(DOC. VP 418.0048.3157.6855)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Richard Bernardes Martins Silva em favor de Redelen Rodrigo Nogueira Silva, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos para a segregação cautelar. O paciente, primário, com bons antecedentes, foi preso em flagrante com pequenas quantidades de drogas, alegando-se que eram para consumo próprio. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da prisão prevent

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