(DOC. VP 417.7477.2810.8141)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - MEDICAMENTO DENOMINADO NINTEDANIBE - USO OFF LABEL - CILINDRO DE OXIGÊNIO - INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO - RISCOS À SAÚDE DO PACIENTE.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de tratamento off-label, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Presente a probabilidade do direito e o risco

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