(DOC. VP 417.7226.0656.1923)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2019. ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

Pretensão de reverter desclassificação por não comparecimento, sob o fundamento de que não houve notificação pessoal da convocação. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do réu. Descabimento. Impetrante convocada somente por Diário Oficial aproximadamente quatro anos após a realização do concurso. Princípios da publicidade, eficiência e razoabilidade violados no caso concreto. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Não é razoável exigir o acompanhamento diário, dur

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