(DOC. VP 417.6704.2647.0954)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento de pensão previdenciária¿. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida em perfeita sintonia com o CPC, art. 489. As pensões especial e previdenciária possuem naturezas jurídicas distintas, sendo indenizatória a primeira, devido ao falecimento do servidor no exercício funcional, e

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