(DOC. VP 417.5896.9461.3120)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento de dados de contas de «WhatsApp» para identificação de usuários envolvidos em supostos golpes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para fornecer dados de usuários do «WhatsApp» e

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