(DOC. VP 417.0380.7310.5445)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUMOS AGRÍCOLAS.

Dívida contraída por CNPJ de produtor rural. Ausência de registro do produtor rural na Junta Comercial. Art. 971, CC. Ausência de autonomia patrimonial. Subordinação ao regime civil. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios (art. 1.023 e 1.024, CC). Desatualização cadastral do CNPJ. Dever do sócio de manter seus dados atualizados. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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