(DOC. VP 416.8906.7445.2918)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. NÃO PROVIMENTO.

Sentenciado que cumpre pena por crimes de homicídio qualificado (hediondo), furto, ameaça e embriaguez ao volante. Reincidente. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para o crime hediondo e 1/2 para os demais delitos. Requisito temporal não atingido à época da decisão agravada. Previsão de alcance do lapso necessário apenas em 29/11/2024, sendo que o pedido foi analisado em 12/11/2024. Pleito manifestamente prematuro. Requisitos. Ausência do requisito temporal que, por si só, obsta

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