(DOC. VP 416.7681.7003.4300)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, consistente em obrigações, relacionadas ao controle da COVID-19, a serem cumpridas pela litisconsorte passiva. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 23/10/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente a ação civil pública. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz p

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