(DOC. VP 416.5341.3507.2968)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA art. 4º, § 5º, III, Lei 6.932/81- Alegação de ausência de regulamentação legal. Precedente da Turma De Uniformização De Jurisprudência Dos Juizados Especiais 000429-64.2022 (008) - Precedente do STJ - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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