(DOC. VP 416.4993.9318.5584)

TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. ITCMD. Isenção do tributo. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, I, A, da Lei Estadual 10.705/2000. Imóvel de valor inferior a 5.000 UFESP. Precedentes. Concessão da ordem. Reexame necessário e apelação não providos

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