(DOC. VP 416.0144.5779.7284)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA -

Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto con

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