(DOC. VP 415.8701.2938.0770)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c repetição de indébito. 2. A apelante alega reajustes etário e anual abusivos em seu plano de saúde, reivindicando que os índices sejam limitados a 13,57%, autorizado pela ANS no ano de 2016. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora e (ii) a p

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