(DOC. VP 415.8040.0380.4023)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Exercício de 2011 - Alegado encerramento das atividades no ano de 2008, corroborado pela documentação apresentada nos autos - Inocorrência do fato gerador - Ausência de baixa do cadastro de contribuintes - Irrelevância - RECURSO PROVIDO

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