(DOC. VP 415.7249.3208.5586)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue a declaração de nulidade do contrato de RMC, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por dano moral. I. Alegação do apelado de prática de advocacia predatória pelo patrono do autor. Descabimento neste caso específico. Presença dos pressupostos de processamento da ação. II. Contrarr

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