(DOC. VP 415.7208.1701.0834)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei Complementar 3.223, de 10 de abril de 2024, do Município de Ribeirão Preto, cujo conteúdo normativo altera o Código Municipal do Meio Ambiente e fixa limites máximos de pressão sonora autorizados no Município de Ribeirão Preto, além de determinar procedimentos de fiscalização e estabelecer exceções. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 180, II e III, 181, 191 e 193, todos da Constituição do Estado de São Paulo. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito de

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