(DOC. VP 415.2034.1623.9305)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDECARD S/A. OBJETO SOCIAL. COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RESTRITA A CREDENCIAMENTO PARA ACEITAÇÃO DE CARTÃO E COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS. SÚMULA 55/TST. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO UNIPESSOAL E NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE.

I. Conforme registrado no acórdão regional, o objeto social da REDECARD S/A. consiste em «(i) coordenação dos pagamentos recebimentos rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento dos dados liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor CDC, de compra, saque outros meios de pagamento, bem como manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (ii) cre

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